AREsp 1944740 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que impediu a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), em afronta ao dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).