AREsp 1981424 - DECISAO

AREsp 1981424 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos sobre as condições assistenciais e de custeio para manutenção de aposentado em plano de saúde; nos termos do art. 1.042 do NCPC tal inadmissão impede o conhecimento do agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição.

Parties
Autor: DIRLEI TOZIN e MARILDA INÊS FELIZARDO TOZIN; Réu: AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; Réu: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/98

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Parties

DIRLEI TOZIN e MARILDA INÊS FELIZARDO TOZIN

Autor

AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Réu

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em regime de recursos repetitivos
  2. 2 interpretação/admissibilidade de recurso especial quanto a condições assistenciais e custeio de aposentados em plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do NCPC e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos sobre as condições assistenciais e de custeio para manutenção de aposentado em plano de saúde; nos termos do art. 1.042 do NCPC tal inadmissão impede o conhecimento do agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.