AREsp 1983248 - DECISAO

AREsp 1983248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: BUSINESS NETWORKING MASTER FRANQUIA BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BUSINESS NETWORKING MASTER FRANQUIA BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.