AREsp 1956058 - DECISAO

AREsp 1956058 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; precedente (EAResp n. 746.775/PR) corrobora a necessidade de impugnação específica. Determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; precedente (EAResp n. 746.775/PR) corrobora a necessidade de impugnação específica. Determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...