AREsp 1948932 - DECISAO

AREsp 1948932 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que deram ensejo à não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inadequação da via para alegada violação constitucional).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadequação Da Via Para Alegada Violação Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadequação Da Via Para Alegada Violação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que deram ensejo à não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inadequação da via para alegada violação constitucional).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).