AREsp 1895186 - DECISAO

AREsp 1895186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão (indeferimento da gratuidade) que não foi impugnado pelo agravante e a apreciação do mérito da alegada nulidade da citação por edital demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas e dispositivos invocados.

Parties
Autor/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu/recorrente/agravante: EMERSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Autor/recorrido

EMERSON SOARES DOS SANTOS

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (indeferimento da gratuidade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão (indeferimento da gratuidade) que não foi impugnado pelo agravante e a apreciação do mérito da alegada nulidade da citação por edital demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas e dispositivos invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação
  • Publique-se