AREsp 1986974 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no exame de admissibilidade
- 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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