AREsp 1879962 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque as alegações relativas à omissão e à violação do art. 1022 do CPC/15 eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284/STF), a Corte de origem atuou dentro de sua competência ao apreciar admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e a revisão da multa por litigância de má-fé exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO MEDICIS PINTO; Agravante: LUIZ DE GONZAGA BOMPASTOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDO MEDICIS PINTO

Agravante

LUIZ DE GONZAGA BOMPASTOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial e cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações relativas à omissão e à violação do art. 1022 do CPC/15 eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284/STF), a Corte de origem atuou dentro de sua competência ao apreciar admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e a revisão da multa por litigância de má-fé exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.