AREsp 1942543 - DECISAO

AREsp 1942543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma específica a inadequação do óbice invocado (Súmula 7/STJ) e não expondo a tese jurídica nem a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma específica a inadequação do óbice invocado (Súmula 7/STJ) e não expondo a tese jurídica nem a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.