AREsp 1962417 - DECISAO

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Por haver agravo interno protocolizado na origem ainda não julgado e, portanto, não estando exaurida a jurisdição do Tribunal local, é inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; assim determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Parties
Parte: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Recursos Competência/jurisdição Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao STJ com agravo interno ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por haver agravo interno protocolizado na origem ainda não julgado e, portanto, não estando exaurida a jurisdição do Tribunal local, é inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; assim determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição, a fim de que seja processado o agravo interno.
  • Publique-se.