AREsp 1848664 - DECISAO

AREsp 1848664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque permaneceu não impugnado fundamento essencial do acórdão — a inadmissibilidade da ação pelo credor com crédito já habilitado para não ferir a igualdade entre os credores — o que autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/autor: ERNESTO LOTARIO EGWARDT; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida/parte: Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interesse Processual, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

ERNESTO LOTARIO EGWARDT

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)

Sociedade Falida/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de ação de responsabilização do sócio por credor com crédito já habilitado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque permaneceu não impugnado fundamento essencial do acórdão — a inadmissibilidade da ação pelo credor com crédito já habilitado para não ferir a igualdade entre os credores — o que autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.