AREsp 2000754 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a falta de indicação dos acórdãos paradigmas conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRACICABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRACICABA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a falta de indicação dos acórdãos paradigmas conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.