AREsp 1962188 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ (Súmula 7), não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, dada a natureza precária do provimento; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: IVONETE SANTIAGO DE MELO (IVONETE); Ré: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

IVONETE SANTIAGO DE MELO (IVONETE)

Autor

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recursos contra decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a égide do NCPC

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ (Súmula 7), não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, dada a natureza precária do provimento; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.