REsp 2198890 - DECISAO

REsp 2198890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cercar Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.; Agravante: José Carlos de Andrade Carnereiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cercar Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

Agravante

José Carlos de Andrade Carnereiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.