AREsp 1977779 - DECISAO

AREsp 1977779 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível contra decisão da Presidência do STJ; havendo interposição equivocada manifesta e erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Consequências da interposição equivocada quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível contra decisão da Presidência do STJ; havendo interposição equivocada manifesta e erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.