AREsp 2000808 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do entendimento consolidado e das normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido.
- Parties
- Agravante: ELAINE CRISTINA TORCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
ELAINE CRISTINA TORCIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do entendimento consolidado e das normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
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