AREsp 2000823 - DECISAO

AREsp 2000823 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, fundamentando-se na ideia de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; aplicou-se, por analogia, o princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: VILSON DOMINGOS BASSETTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILSON DOMINGOS BASSETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, fundamentando-se na ideia de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; aplicou-se, por analogia, o princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.