AREsp 1987812 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o entendimento de que tal decisão é unitária exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o entendimento de que tal decisão é unitária exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se