AREsp 1848415 - DECISAO

AREsp 1848415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a sua sujeição à Lei 11.101/2005, com a consequente impossibilidade de reversão à massa falida — suficiente para manter o resultado (Súmula 283/STF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: DENILSON VALDOMIRO GALLERT; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Reexame De Fatos E Provas, Habilitação De Crédito Na Falência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Do Credor Reexame De Fatos E Provas Habilitação De Crédito Na Falência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENILSON VALDOMIRO GALLERT

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 existência ou não de inércia do administrador judicial
  3. 3 efeito da habilitação do crédito nos autos da falência sobre a legitimidade e interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a sua sujeição à Lei 11.101/2005, com a consequente impossibilidade de reversão à massa falida — suficiente para manter o resultado (Súmula 283/STF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.