REsp 1963935 - DECISAO

REsp 1963935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso; subsidiariamente, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à prescrição e à renovação sucessiva dos contratos, afastando a pretensão recursal baseada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/15.

Parties
Autor / Agravante: ADAN MEDEIROS DELGADO; Réu / Agravado: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Renovação Sucessiva De Contratos, Limitação De Juros
Processo Civil Direito Privado Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ADAN MEDEIROS DELGADO

Autor / Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à renovação sucessiva dos contratos e ao termo inicial da prescrição
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso; subsidiariamente, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à prescrição e à renovação sucessiva dos contratos, afastando a pretensão recursal baseada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previnho as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15
  • Publique-se