AREsp 1974711 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o agravo foi interposto diretamente no STJ quando a lei (art. 1.042, § 2º, do CPC) exige que a petição seja dirigida à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem; a alegação de dúvida quanto ao procedimento não altera o comando legal, e a inadmissão do recurso especial foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a aplicação do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento De Interposição Perante Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Procedimento De Interposição Perante Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento e procedimento do agravo em recurso especial
  2. 2 interposição direta do agravo perante o STJ versus tribunal de origem
  3. 3 interpretação do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o agravo foi interposto diretamente no STJ quando a lei (art. 1.042, § 2º, do CPC) exige que a petição seja dirigida à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem; a alegação de dúvida quanto ao procedimento não altera o comando legal, e a inadmissão do recurso especial foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a aplicação do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 15.