AREsp 1998251 - DECISAO

AREsp 1998251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.