Pet 15526 - DECISAO

Pet 15526 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUCÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por ASSUÃ CONSTRUCÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUCÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por ASSUÃ CONSTRUCÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.