AREsp 1971611 - DECISAO

AREsp 1971611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de vício omissivo nos embargos e por correta fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15), e não conheceu-se do recurso especial por inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e por aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de vício omissivo nos embargos e por correta fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15), e não conheceu-se do recurso especial por inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e por aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A.
  • Não conheço do recurso especial.