AREsp 1833320 - DECISAO

AREsp 1833320 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e pela impossibilidade de exame probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Tecnologia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

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Parties

Instituto de Tecnologia do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito que demandaria revolvimento de prova, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e pela impossibilidade de exame probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.