AREsp 1950123 - DECISAO

AREsp 1950123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, impede o conhecimento do agravo, sem cabimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ELOISA CARVALHO DE ARAÚJO; Agravante: CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Indenização Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

ELOISA CARVALHO DE ARAÚJO

Autora

CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA

Agravante

Procedural Posture

Indenização Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, impede o conhecimento do agravo, sem cabimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.