AREsp 1922791 - DECISAO

AREsp 1922791 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravada: SILPIR COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Responsabilidade Civil Ambiental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Responsabilidade Civil Ambiental Embargos De Declaração

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

SILPIR COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 interesse de agir para tutela de direitos difusos e coletivos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para non conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.