AREsp 1935145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que as alegações de nulidade foram arguidas tardiamente (nulidade de algibeira), que a questão da prescrição foi corretamente resolvida pela Corte de origem nos termos da jurisprudência do STJ (prazo de cinco anos para ação monitória de debêntures, art. 206, § 5º, I, do CC) e que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: empresa recorrente; Autor: acionista; Ré: companhia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Debêntures, Prescrição, Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Debêntures Prescrição Nulidade De Algibeira +4 more

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Parties

empresa recorrente

Agravante

acionista

Autor

companhia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º, § 3º, 139, V, 331, 334, §§ 4º e 5º, 342, II, 1.022, II e III, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; ofensa aos arts. 68, § 2º, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976; artigo 193 do Código Civil; arts. 267, 295 e 331 do CPC/1973; dissídio jurisprudencial
  2. 2 suspeita de pendência de condição suspensiva por renegociação administrativa de debêntures
  3. 3 alegação de prescrição do crédito (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que as alegações de nulidade foram arguidas tardiamente (nulidade de algibeira), que a questão da prescrição foi corretamente resolvida pela Corte de origem nos termos da jurisprudência do STJ (prazo de cinco anos para ação monitória de debêntures, art. 206, § 5º, I, do CC) e que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.