AREsp 1985275 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 284/STF), e em razão do caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial combinado com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: OSWALDO PITOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OSWALDO PITOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.