AREsp 1997367 - DECISAO

AREsp 1997367 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito legal e regimental (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e a decisão de inadmissibilidade é unitária exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e inexistência de divergência comprovada
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica segundo art. 932 do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito legal e regimental (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e a decisão de inadmissibilidade é unitária exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.