AREsp 1991804 - DECISAO

AREsp 1991804 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.