AREsp 1676568 - DECISAO

AREsp 1676568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.141.065/SC - Tema 279) e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP e o disposto no art. 1.030 do CPC, o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem, tornando o agravo ao STJ incabível.

Parties
Agravante: Staff Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Incidência De Pis/cofins

Case Brief

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Parties

Staff Administração e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC (novo CPC) e do art. 543, §7º, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.141.065/SC - Tema 279) e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP e o disposto no art. 1.030 do CPC, o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem, tornando o agravo ao STJ incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.