AREsp 1992610 - DECISAO

AREsp 1992610 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 282/STF) e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 282/STF) e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.