AREsp 1989050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadas Súmulas 283/STF e 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aliada à compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados eventuais limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...