AREsp 372772 - DECISAO

AREsp 372772 - DECISAO

Parties
Agravante: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: BANCO LLOYDS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tarifa Bancária E De Manuseio, Responsabilidade Solidária (art. 18 Do Cdc), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 282 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Ação Civil Pública Tarifa Bancária E De Manuseio Responsabilidade Solidária (art. 18 Do Cdc) +2 more

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Parties

LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

BANCO LLOYDS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa bancária e de manuseio
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas