AREsp 1964217 - DECISAO

AREsp 1964217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão ou manutenção da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados (arts. 4º e 14 da Lei 6.938/81) não foram prequestionados pelo acórdão...

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Parties
Agravante: GIANCARLO DA SILVA MOLINARI; Agravante: SIMONIA DE AGUIAR NUNES ALCANTARA; Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização) / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GIANCARLO DA SILVA MOLINARI

Agravante

SIMONIA DE AGUIAR NUNES ALCANTARA

Agravante

ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização) / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 14 da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão ou manutenção da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados (arts. 4º e 14 da Lei 6.938/81) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, além de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15