AREsp 1845109 - DECISAO

AREsp 1845109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicavam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito habilitado na falência e sujeição à Lei 11.101/2005), suficiente para manter o resultado (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIRO FANK; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Indisponibilidade De Bens Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

VIRO FANK

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor habilitado para propor ação de responsabilização de sócio da falida
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado como causa de manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicavam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito habilitado na falência e sujeição à Lei 11.101/2005), suficiente para manter o resultado (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.