AREsp 1998766 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JORGE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Case Brief
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Parties
ANTONIO JORGE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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