AREsp 1969212 - DECISAO

AREsp 1969212 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da base de cálculo dos honorários, não havendo omissão quanto ao art. 24, §4º, da Lei 8.906/94; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PAULO MONTEIRO; Agravada: TÂNIA LEPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Contratuais Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO MONTEIRO

Agravante

TÂNIA LEPRI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum
  2. 2 omissão quanto ao art. 24, §4º, da Lei 8.906/94
  3. 3 preclusão/eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da base de cálculo dos honorários, não havendo omissão quanto ao art. 24, §4º, da Lei 8.906/94; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento.