AREsp 1936936 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente os pontos relativos às Súmulas 283/STF e 284/STF e à ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial, e rejeita-se a alegação de possibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Parties
Autor: SELMA HENCKEL KAYSER; Autor: SIMONE APARECIDA CORREA DOS SANTOS; Autor: VALDECI JOAO MARQUES; Agravante: OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485 Do Cpc/2015, ER Nº 22, De 2016, RISTJ Art. 34, XVIII, "a", Prescrição
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Desistência Parcial Do Recurso Especial Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA HENCKEL KAYSER

Autor

SIMONE APARECIDA CORREA DOS SANTOS

Autor

VALDECI JOAO MARQUES

Autor

OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é admissível a desistência parcial do recurso especial após sua interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente os pontos relativos às Súmulas 283/STF e 284/STF e à ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial, e rejeita-se a alegação de possibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.