AREsp 1840134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ — sendo necessário que a parte demonstre, por cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; a ausência dessa impugnação torna o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ — sendo necessário que a parte demonstre, por cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; a ausência dessa impugnação torna o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.