AREsp 1961086 - DECISAO

AREsp 1961086 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos; contudo, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria decisória do Tribunal estadual — comprovação do contrato, liberação de valores e ocorrência de litigância de má-fé — repousa em prova de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a multa por litigância de má-fé e majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Anna Maria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anna Maria Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, Regimento Interno STJ)
  2. 2 omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos; contudo, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria decisória do Tribunal estadual — comprovação do contrato, liberação de valores e ocorrência de litigância de má-fé — repousa em prova de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a multa por litigância de má-fé e majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.