AREsp 1955694 - DECISAO

AREsp 1955694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos: alegação de violação constitucional inadequada para recurso especial; ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); deficiência de fundamentação quanto à violação do Código Civil; ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, similitude fática e por uso de decisões unipessoais e do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE AZNAR DA SILVA; Agravado: THIAGO MONTEIRA PINHEIRO; Agravado: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/obscuridade/contradição (art.1.022 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE AZNAR DA SILVA

Agravante

THIAGO MONTEIRA PINHEIRO

Agravado

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos: alegação de violação constitucional inadequada para recurso especial; ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); deficiência de fundamentação quanto à violação do Código Civil; ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, similitude fática e por uso de decisões unipessoais e do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.