AREsp 1924849 - DECISAO

AREsp 1924849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por a matéria depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática, além do uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado / Recorrido: DANIEL CORRÊA DE SÁ MACHADO; Agravada / Recorrida: HELENA FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

DANIEL CORRÊA DE SÁ MACHADO

Agravado / Recorrido

HELENA FERREIRA DE CASTRO

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por a matéria depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática, além do uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.