AREsp 1906390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decidiu conforme precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), nos termos do art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, I, Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Precedentes Repetitivos, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Preclusão De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedente formado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não computada em dobro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decidiu conforme precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), nos termos do art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo (art. 253, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade