AREsp 1989928 - DECISAO

AREsp 1989928 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por violação do dever de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: OSMAR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

OSMAR ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo decisório de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por violação do dever de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.