AREsp 1959682 - DECISAO

AREsp 1959682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas apontadas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravados: HILMA MINUSSI MARION - SUCESSÃO e OUTROS; Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Demandada/interessada: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Mandato De Advogado
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

HILMA MINUSSI MARION - SUCESSÃO e OUTROS

Agravados

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

OI S.A

Demandada/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 insuficiente impugnação específica dos obstáculos apresentados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas apontadas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.