AREsp 1939750 - DECISAO

AREsp 1939750 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que obsta a admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que obsta a admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).