AREsp 1978159 - DECISAO

AREsp 1978159 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZA SILVANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZA SILVANO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se