REsp 2142278 - DECISAO

REsp 2142278 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: M V; Agravante: M V L e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

M V

Agravante

M V L e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ indicadas na decisão de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.